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Anatel estabelece novas regras para bloqueio de telemarketing abusivo

A Anatel publicou o Despacho Decisório nº 82/2026, estabelecendo parâmetros para que as operadoras de telecomunicações identifiquem e bloqueiem chamadas massivas consideradas abusivas.

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Reoneração do PIS e da COFINS pela LC nº 224/2025: a vedação ao crédito pode ser questionada judicialmente

A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu uma alteração relevante para os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo de apuração do PIS e…

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Estrutura societária: quando a formalidade se torna um obstáculo ao crescimento

É verdade que modelos genéricos são aptos a constituir uma sociedade, no Brasil. A constituição de uma sociedade é muitas vezes tratada…

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Autonomia patrimonial e responsabilização dos sócios: os efeitos da nova tese do STJ

Decisão vinculante estabelece que a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si só, a desconsideração…

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CNJ devolve segurança jurídica aos contratos com alienação fiduciária de imóveis

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 e confirmou que os contratos de alienação fiduciária…

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Built-to-suit: o valor da causa pode ser limitado a doze aluguéis em qualquer disputa contratual?

Commercial Contracts de built-to-suit têm um papel singular no setor imobiliário.

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Aspectos estratégicos da locação empresarial em operações estruturadas

No desenvolvimento das atividades empresariais, o contrato de locação nem sempre representa apenas a contratação do uso de um imóvel por determinado…

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