O STF concluiu em 21/10, por 6 votos a 5, o julgamento do RE 592.616 (Tema 118 da Repercussão Geral). A Corte decidiu que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Morar por décadas em um imóvel da família não basta para adquiri-lo por usucapião.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o inventariante pode alienar bens ou direitos do espólio sem prévia autorização do juízo da sucessão.
A Anatel publicou o Despacho Decisório nº 82/2026, estabelecendo parâmetros para que as operadoras de telecomunicações identifiquem e bloqueiem chamadas massivas consideradas abusivas.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.149/2026, que propõe a criação do Estatuto de Proteção ao Derecho del Consumidor de Energia Solar.
A Anvisa realizou encontro virtual para discutir a regulamentação da Lei nº 15.404/2026, que instituiu um novo marco legal para chocolates e produtos derivados de cacau, nacionais e importados, comercializados no Brasil. A legislação estabeleceu requisitos mínimos de composição, obrigatoriedade de indicação do percentual de cacau nos rótulos e novas regras para denominação de venda […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Alterações legislativas e regimentais estabelecem novos critérios para o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, com impactos relevantes sobre a admissibilidade dos recursos especiais e o planejamento do contencioso empresarial.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos três questões sobre os efeitos financeiros da resolução de contratos de compra e venda de imóveis por iniciativa ou culpa do comprador.
Ter um título executivo não significa receber.