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Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.149/2026, que propõe a criação do Estatuto de Proteção ao Derecho del Consumidor de Energia Solar.
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A Anvisa realizou encontro virtual para discutir a regulamentação da Lei nº 15.404/2026, que instituiu um novo marco legal para chocolates e…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito…
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