Perspectivas

Anatel estabelece novas regras para bloqueio de telemarketing abusivo

A Anatel publicou o Despacho Decisório nº 82/2026, estabelecendo parâmetros para que as operadoras de telecomunicações identifiquem e bloqueiem chamadas massivas consideradas abusivas.

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ITBI na integralização de imóveis: STF avança no julgamento que pode afetar sociedades e holdings imobiliárias

Cinco ministros já votaram pelo reconhecimento da imunidade independentemente da atividade preponderante da empresa.

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ADC 80: STF redefine os parâmetros da justiça gratuita

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80, proposta pela Consif, estabelecendo novos critérios para a concessão da justiça gratuita…

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NR-1 e o fim da suspensão das multas

O ministro André Mendonça, ao apreciar a ADPF 1316, deferiu medida cautelar suspendendo, pelo período de 90 dias, a imposição de multas…

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Tema 39 do TST: prescrição intercorrente na execução trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento sobre a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, ...

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TIT-SP aplica retroatividade benigna da LC 236/2026 e reduz multa de ITCMD de 100% para 75%

A 7ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) reconheceu, por unanimidade, a aplicação retroativa da Lei…

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Regulação de sinistro na Lei nº 15.040/2024: a importância da fase administrativa para o contencioso securitário

A Lei nº 15.040/2024, novo marco legal dos contratos de seguro, em vigor desde dezembro de 2025, disciplinou de forma detalhada a…

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