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NOTICIA JURÍDICA

Anatel estabelece novas regras para bloqueio de telemarketing abusivo

A Anatel publicou o Despacho Decisório nº 82/2026, estabelecendo parâmetros para que as operadoras de telecomunicações identifiquem e bloqueiem chamadas massivas consideradas abusivas.

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IA nas empresas e os riscos jurídicos da discriminação algorítmica

A incorporação de modelos de inteligência artificial aos processos corporativos acelera a eficiência operacional, mas inaugura uma nova fronteira de passivos jurídicos.

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Além da fraude: o alerta sobre a proteção de dados

As fraudes estão cada vez mais sofisticadas. Em muitos casos, o que chama atenção não é apenas a técnica utilizada pelos criminosos,…

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Pessoa relativamente incapaz pode participar de holding familiar, decide STJ

Em recente julgamento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que uma pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro…

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Como promover a organização de uma empresa familiar em crescimento?

No início de uma empresa familiar, é comum que os próprios fundadores concentrem a gestão e a operação do negócio.

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Reforma Tributária entra em nova fase: falhas nos campos de IBS e da CBS podem interromper o faturamento a partir de agosto

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo ingressou em uma nova etapa operacional a partir de 3 de agosto de 2026,…

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Compensação tributária: STJ pode limitar uso de créditos já reconhecidos judicialmente no julgamento do Tema 1.428

A Primeira Seção do STJ afetou o Tema 1.428 ao rito dos recursos repetitivos para definir o alcance do prazo prescricional previsto…

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