STJ: longo período de ocupação de imóvel da família não basta para caracterizar usucapião
Morar por décadas em um imóvel da família não basta para adquiri-lo por usucapião.
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STJ discute limites para alienação de bens durante o inventário judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o inventariante pode alienar bens ou direitos do espólio sem prévia autorização do juízo da sucessão.
Anatel estabelece novas regras para bloqueio de telemarketing abusivo
A Anatel publicou o Despacho Decisório nº 82/2026, estabelecendo parâmetros para que as operadoras de telecomunicações identifiquem e bloqueiem chamadas massivas consideradas abusivas.
Projeto cria Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.149/2026, que propõe a criação do Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar.
Anvisa avança na regulamentação de chocolates e derivados de cacau
A Anvisa realizou encontro virtual para discutir a regulamentação da Lei nº 15.404/2026, que instituiu um novo marco legal para chocolates e produtos derivados de cacau, nacionais e importados, comercializados no Brasil. A legislação estabeleceu requisitos mínimos de composição, obrigatoriedade de indicação do percentual de cacau nos rótulos e novas regras para denominação de venda […]
STF afasta incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O novo cenário do recurso especial: exigência de relevância da questão federal e aumento das custas judiciais
Alterações legislativas e regimentais estabelecem novos critérios para o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, com impactos relevantes sobre a admissibilidade dos recursos especiais e o planejamento do contencioso empresarial.
STJ afeta novas teses sobre distratos imobiliários: no que o mercado deve ficar de olho
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos três questões sobre os efeitos financeiros da resolução de contratos de compra e venda de imóveis por iniciativa ou culpa do comprador.
Por que tantas execuções locatícias permanecem anos sem receber um único centavo?
Ter um título executivo não significa receber.
ITBI na integralização de imóveis: STF avança no julgamento que pode afetar sociedades e holdings imobiliárias
Cinco ministros já votaram pelo reconhecimento da imunidade independentemente da atividade preponderante da empresa.