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NOTÍCIA JURÍDICA

Anatel estabelece novas regras para bloqueio de telemarketing abusivo

A Anatel publicou o Despacho Decisório nº 82/2026, estabelecendo parâmetros para que as operadoras de telecomunicações identifiquem e bloqueiem chamadas massivas consideradas abusivas.

ARTIGOS

Recuperação de crédito em relações locatícias: insistir nas mesmas diligências não aumenta as chances de recebimento

Na advocacia voltada à recuperação de crédito, especialmente em demandas decorrentes de relações locatícias, ainda é comum encontrar uma estratégia processual baseada…

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ARTIGOS

TJSP admite penhora de fração de imóvel registrado em nome do cônjuge do devedor

Em recente decisão, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) admitiu a penhora de fração…

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ARTIGOS

Inventário extrajudicial e ITCMD: avanço da desjudicialização ainda encontra limites na disciplina paulista

O Conselho Nacional de Justiça deu novo e importante passo na direção da desjudicialização dos procedimentos sucessórios ao admitir a lavratura de…

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ARTIGOS

Filho em comum, noivado e convivência duradoura: ainda pode ser namoro?

Ter um filho em comum, viver um relacionamento longo, oferecer apoio material, incluir o parceiro em seguro de vida ou plano de saúde, e até ficarem noivos podem indicar, à primeira vista, uma união estável.

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ARTIGOS

Anvisa estabelece novas regras de segurança sanitária para aeroportos e empresas aéreas

A Anvisa publicou a RDC nº 1.038/2026, que estabelece novas regras de segurança sanitária aplicáveis a aeroportos, empresas aéreas e prestadores de…

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STJ avalia créditos de PIS/COFINS sobre insumos adquiridos com alíquota zero

O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de Embargos de Divergência que discutem a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS…

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