A primeira estabelece diretrizes nacionais para que os estados e o Distrito Federal elaborem planos de atuação em episódios críticos de poluição atmosférica, com três níveis de gravidade: atenção, alerta e emergência. As medidas incluem monitoramento da qualidade do ar, comunicação de riscos à população e restrições às emissões de poluentes.
A segunda resolução institui o Cadastro Nacional de Informações Ambientais sobre Maquinários Críticos de Mineração (CNMC) e o Sistema de Rastreamento de Maquinários Críticos de Mineração (SRMC), com o objetivo de ampliar o controle sobre equipamentos utilizados na atividade mineradora e combater a exploração ilegal.
As medidas representam um avanço no fortalecimento dos mecanismos de controle ambiental e exigem atenção das empresas quanto às novas diretrizes de fiscalização, rastreabilidade de equipamentos e conformidade com a legislação ambiental.
Nossa área de Direito Regulatory permanece à disposição para falar sobre as novas mudanças.
