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Inventário extrajudicial e ITCMD: avanço da desjudicialização ainda encontra limites na disciplina paulista

O Conselho Nacional de Justiça deu novo e importante passo na direção da desjudicialização dos procedimentos sucessórios ao admitir a lavratura de escritura pública de inventário e partilha sem a exigência do prévio recolhimento do ITCMD, …

Filho em comum, noivado e convivência duradoura: ainda pode ser namoro?

Ter um filho em comum, viver um relacionamento longo, oferecer apoio material, incluir o parceiro em seguro de vida ou plano de saúde, e até ficarem noivos podem indicar, à primeira vista, uma união estável.

Anvisa estabelece novas regras de segurança sanitária para aeroportos e empresas aéreas

A Anvisa publicou a RDC nº 1.038/2026, que estabelece novas regras de segurança sanitária aplicáveis a aeroportos, empresas aéreas e prestadores de serviços sujeitos à vigilância sanitária. A norma entrará em vigor 150 dias após sua publicação.