ITBI na integralização de imóveis: STF avança no julgamento que pode afetar sociedades e holdings imobiliárias
Cinco ministros já votaram pelo reconhecimento da imunidade independentemente da atividade preponderante da empresa.
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ADC 80: STF redefine os parâmetros da justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80, proposta pela Consif, estabelecendo novos critérios para a concessão da justiça gratuita em todos os segmentos do Poder Judiciário.
NR-1 e o fim da suspensão das multas
O ministro André Mendonça, ao apreciar a ADPF 1316, deferiu medida cautelar suspendendo, pelo período de 90 dias, a imposição de multas e demais penalidades administrativas relacionadas às disposições da NR-1 que tratam dos fatores de risco psicossociais.
Tema 39 do TST: prescrição intercorrente na execução trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento sobre a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, …
TIT-SP aplica retroatividade benigna da LC 236/2026 e reduz multa de ITCMD de 100% para 75%
A 7ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) reconheceu, por unanimidade, a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 236/2026, reduzindo de 100% para 75% a multa aplicada em autuação de ITCMD incidente sobre doação de quotas…
Regulação de sinistro na Lei nº 15.040/2024: a importância da fase administrativa para o contencioso securitário
A Lei nº 15.040/2024, novo marco legal dos contratos de seguro, em vigor desde dezembro de 2025, disciplinou de forma detalhada a regulação e a liquidação de sinistros.
IA nas empresas e os riscos jurídicos da discriminação algorítmica
A incorporação de modelos de inteligência artificial aos processos corporativos acelera a eficiência operacional, mas inaugura uma nova fronteira de passivos jurídicos.
Além da fraude: o alerta sobre a proteção de dados
As fraudes estão cada vez mais sofisticadas. Em muitos casos, o que chama atenção não é apenas a técnica utilizada pelos criminosos, mas a quantidade e a precisão das informações que eles já possuem sobre as vítimas antes mesmo do primeiro contato.
Pessoa relativamente incapaz pode participar de holding familiar, decide STJ
Em recente julgamento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que uma pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de uma holding familiar, desde que sejam observadas as exigências previstas em lei.
Como promover a organização de uma empresa familiar em crescimento?
No início de uma empresa familiar, é comum que os próprios fundadores concentrem a gestão e a operação do negócio.