O STF concluiu em 21/10, por 6 votos a 5, o julgamento do RE 592.616 (Tema 118 da Repercussão Geral). A Corte decidiu que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Morar por décadas em um imóvel da família não basta para adquiri-lo por usucapião.
Alterações legislativas e regimentais estabelecem novos critérios para o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, com impactos relevantes sobre a admissibilidade dos recursos especiais e o planejamento do contencioso empresarial.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos três questões sobre os efeitos financeiros da resolução de contratos de compra e venda de imóveis por iniciativa ou culpa do comprador.
Ter um título executivo não significa receber.
Cinco ministros já votaram pelo reconhecimento da imunidade independentemente da atividade preponderante da empresa.
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80, proposta pela Consif, estabelecendo novos critérios para a concessão da justiça gratuita em todos os segmentos do Poder Judiciário.
O ministro André Mendonça, ao apreciar a ADPF 1316, deferiu medida cautelar suspendendo, pelo período de 90 dias, a imposição de multas e demais penalidades administrativas relacionadas às disposições da NR-1 que tratam dos fatores de risco psicossociais.
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento sobre a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, …
A 7ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) reconheceu, por unanimidade, a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 236/2026, reduzindo de 100% para 75% a multa aplicada em autuação de ITCMD incidente sobre doação de quotas…