STJ: longo período de ocupação de imóvel da família não basta para caracterizar usucapião
Morar por décadas em um imóvel da família não basta para adquiri-lo por usucapião.
BLDG ADVOGADOS
O novo cenário do recurso especial: exigência de relevância da questão federal e aumento das custas judiciais
Alterações legislativas e regimentais estabelecem novos critérios para o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, com impactos relevantes sobre a admissibilidade dos recursos especiais e o planejamento do contencioso empresarial.
STJ afeta novas teses sobre distratos imobiliários: no que o mercado deve ficar de olho
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos três questões sobre os efeitos financeiros da resolução de contratos de compra e venda de imóveis por iniciativa ou culpa do comprador.
Por que tantas execuções locatícias permanecem anos sem receber um único centavo?
Ter um título executivo não significa receber.
ITBI na integralização de imóveis: STF avança no julgamento que pode afetar sociedades e holdings imobiliárias
Cinco ministros já votaram pelo reconhecimento da imunidade independentemente da atividade preponderante da empresa.
ADC 80: STF redefine os parâmetros da justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80, proposta pela Consif, estabelecendo novos critérios para a concessão da justiça gratuita em todos os segmentos do Poder Judiciário.
NR-1 e o fim da suspensão das multas
O ministro André Mendonça, ao apreciar a ADPF 1316, deferiu medida cautelar suspendendo, pelo período de 90 dias, a imposição de multas e demais penalidades administrativas relacionadas às disposições da NR-1 que tratam dos fatores de risco psicossociais.
Tema 39 do TST: prescrição intercorrente na execução trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento sobre a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, …
TIT-SP aplica retroatividade benigna da LC 236/2026 e reduz multa de ITCMD de 100% para 75%
A 7ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) reconheceu, por unanimidade, a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 236/2026, reduzindo de 100% para 75% a multa aplicada em autuação de ITCMD incidente sobre doação de quotas…
Regulação de sinistro na Lei nº 15.040/2024: a importância da fase administrativa para o contencioso securitário
A Lei nº 15.040/2024, novo marco legal dos contratos de seguro, em vigor desde dezembro de 2025, disciplinou de forma detalhada a regulação e a liquidação de sinistros.