O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo ingressou em uma nova etapa operacional a partir de 3 de agosto de 2026, quando o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS …
A Primeira Seção do STJ afetou o Tema 1.428 ao rito dos recursos repetitivos para definir o alcance do prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN no contexto da compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente.
A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu uma alteração relevante para os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS.
O Conselho Nacional de Justiça deu novo e importante passo na direção da desjudicialização dos procedimentos sucessórios ao admitir a lavratura de escritura pública de inventário e partilha sem a exigência do prévio recolhimento do ITCMD, …
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de Embargos de Divergência que discutem a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos com alíquota zero, quando utilizados na produção de bens ou serviços cuja saída seja tributada.