A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e econômica de consumidores que investem em sistemas de geração distribuída, incluindo residências, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais.
Entre as principais medidas, o projeto proíbe a criação de taxas, encargos ou tarifas com efeitos retroativos, preserva as condições dos contratos de compensação já celebrados e prevê a manutenção das regras econômicas e regulatórias vigentes na data da conexão do sistema por, no mínimo, 25 anos. A proposta também estabelece que novos encargos ou aumentos relacionados à micro e minigeração distribuída dependerão de lei federal específica.
O projeto ainda está em tramitação na Câmara e será analisado pelas Comissões de Minas e Energia, de Defesa do Derecho del Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
