A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 e confirmou que os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis podem ser celebrados por instrumento particular com efeitos de escritura pública, …
Contratos de built-to-suit têm um papel singular no setor imobiliário.
No desenvolvimento das atividades empresariais, o contrato de locação nem sempre representa apenas a contratação do uso de um imóvel por determinado período.
Na advocacia voltada à recuperação de crédito, especialmente em demandas decorrentes de relações locatícias, ainda é comum encontrar uma estratégia processual baseada na repetição das mesmas diligências executivas:
Em recente decisão, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) admitiu a penhora de fração ideal de 25% de imóvel registrado exclusivamente em nome da esposa do devedor, ao fundamento de que, no regime de…
O Conselho Nacional de Justiça deu novo e importante passo na direção da desjudicialização dos procedimentos sucessórios ao admitir a lavratura de escritura pública de inventário e partilha sem a exigência do prévio recolhimento do ITCMD, …
Ter um filho em comum, viver um relacionamento longo, oferecer apoio material, incluir o parceiro em seguro de vida ou plano de saúde, e até ficarem noivos podem indicar, à primeira vista, uma união estável.
A Anvisa publicou a RDC nº 1.038/2026, que estabelece novas regras de segurança sanitária aplicáveis a aeroportos, empresas aéreas e prestadores de serviços sujeitos à vigilância sanitária. A norma entrará em vigor 150 dias após sua publicação.
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de Embargos de Divergência que discutem a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos com alíquota zero, quando utilizados na produção de bens ou serviços cuja saída seja tributada.