societárias. A decisão foi proferida no julgamento do AIIM nº 5036257-4.
A LC 236/2026 alterou a regra para aplicação das multas Tributárias
A nova legislação introduziu o art. 113-A no Código Tax Nacional (CTN), estabelecendo limites para as multas tributárias: 75% como regra geral, 100% nos casos de fraude, sonegação ou conluio e 150% em caso de reincidência. A alteração abre espaço para a revisão de penalidades anteriormente aplicadas em percentuais superiores aos novos limites legais.
Por que essa decisão é importante para os contribuintes?
O TIT-SP aplicou o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, que permite a aplicação de lei posterior mais favorável ao contribuinte em relação a penalidades ainda não definitivamente julgadas. O colegiado entendeu que a redução poderia ser aplicada imediatamente, sem necessidade de regulamentação pela legislação paulista.
Quais são os possíveis impactos para as empresas?
A decisão representa um precedente administrativo relevante para contribuintes que discutem multas tributárias superiores aos limites introduzidos pela LC 236/2026. Embora o julgamento tenha envolvido ITCMD, seus fundamentos poderão subsidiar pedidos de revisão de penalidades em outros tributos, observadas as particularidades de cada autuação e a existência de decisão definitiva.
Como está o tema atualmente?
O julgamento manteve a exigência do ITCMD sobre a doação de quotas societárias, mas reduziu a multa de 100% para 75%. Trata-se de decisão de uma Câmara Julgadora do TIT-SP, não de entendimento vinculante para todos os processos administrativos. Ainda assim, o precedente reforça a relevância da análise dos efeitos da nova legislação sobre autuações em discussão.
Nossa equipe de Direito Tax está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.
