ADC 80: STF redefine os parâmetros da justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80, proposta pela Consif, estabelecendo novos critérios para a concessão da justiça gratuita em todos os segmentos do Poder Judiciário.
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Tema 39 do TST: prescrição intercorrente na execução trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento sobre a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, …