法律动态Projeto cria Estatuto de Proteção ao 消费者法 de Energia Solar
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.149/2026, que propõe a criação do Estatuto de Proteção ao 消费者法 de Energia Solar.
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法律动态Anvisa avança na regulamentação de chocolates e derivados de cacau
A Anvisa realizou encontro virtual para discutir a regulamentação da Lei nº 15.404/2026, que instituiu um novo marco legal para chocolates e…
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法律动态STF afasta incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito…
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文章O novo cenário do recurso especial: exigência de relevância da questão federal e aumento das custas judiciais
Alterações legislativas e regimentais estabelecem novos critérios para o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, com impactos relevantes sobre a admissibilidade dos…
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文章STJ afeta novas teses sobre distratos imobiliários: no que o mercado deve ficar de olho
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos três questões sobre os efeitos financeiros da resolução…
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文章Por que tantas execuções locatícias permanecem anos sem receber um único centavo?
Ter um título executivo não significa receber.
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