A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo ingressou em uma nova etapa operacional a partir de 3 de agosto de 2026, quando o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Practice Areas – IBS …
A Primeira Seção do STJ afetou o Tema 1.428 ao rito dos recursos repetitivos para definir o alcance do prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN no contexto da compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente.
A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu uma alteração relevante para os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS.
É verdade que modelos genéricos são aptos a constituir uma sociedade, no Brasil. A constituição de uma sociedade é muitas vezes tratada como etapa burocrática:
Decisão vinculante estabelece que a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 e confirmou que os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis podem ser celebrados por instrumento particular com efeitos de escritura pública, …
Commercial Contracts de built-to-suit têm um papel singular no setor imobiliário.
No desenvolvimento das atividades empresariais, o contrato de locação nem sempre representa apenas a contratação do uso de um imóvel por determinado período.
Na advocacia voltada à recuperação de crédito, especialmente em demandas decorrentes de relações locatícias, ainda é comum encontrar uma estratégia processual baseada na repetição das mesmas diligências executivas:
Em recente decisão, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) admitiu a penhora de fração ideal de 25% de imóvel registrado exclusivamente em nome da esposa do devedor, ao fundamento de que, no regime de…