A Lei nº 15.040/2024, novo marco legal dos contratos de seguro, em vigor desde dezembro de 2025, disciplinou de forma detalhada a regulação e a liquidação de sinistros.
A incorporação de modelos de inteligência artificial aos processos corporativos acelera a eficiência operacional, mas inaugura uma nova fronteira de passivos jurídicos.
As fraudes estão cada vez mais sofisticadas. Em muitos casos, o que chama atenção não é apenas a técnica utilizada pelos criminosos, mas a quantidade e a precisão das informações que eles já possuem sobre as vítimas antes mesmo do primeiro contato.
Em recente julgamento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que uma pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de uma holding familiar, desde que sejam observadas as exigências previstas em lei.
No início de uma empresa familiar, é comum que os próprios fundadores concentrem a gestão e a operação do negócio.
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo ingressou em uma nova etapa operacional a partir de 3 de agosto de 2026, quando o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e 专业领域 – IBS …
A Primeira Seção do STJ afetou o Tema 1.428 ao rito dos recursos repetitivos para definir o alcance do prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN no contexto da compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente.
A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu uma alteração relevante para os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS.
É verdade que modelos genéricos são aptos a constituir uma sociedade, no Brasil. A constituição de uma sociedade é muitas vezes tratada como etapa burocrática:
Decisão vinculante estabelece que a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.